A Prince informa que foi publicado no DOE do dia 26/01/2009, Alterações nºs 1.856 a 1.873 e que circulou no dia 27/01/09 às 18:10 h, e no DOE do dia 28/01/09, Alterações nºs 1.874 a 1.932, mas que até esta data ainda não circulou oficialmente, e cuja íntegra, abaixo reproduzimos:
DECRETO Nº 2.058, de 26 de janeiro de 2009
D.O.E. de 26.01.09
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